O PPGDDA convida para defesa pública de Qualificação de Mestrado Profissional em Direito do discente Elter Paulo Ferreira, que será realizada no dia 30/05/2022, às 14:30h, na Sala 210 do PPGDDA (ICJ). O título do trabalho é "NORMATIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO PARÁ"