O PPGDDA convida para defesa pública de Qualificação de Mestrado Profissional em Direito do discente Patrick Bezerra Mesquita, que será realizada no dia 31/05/2022, às 14:30h, nas dependências do MPC-PA. O título do trabalho é "Regime Tributário Diferenciado (RTD) do ICMS no Pará: um diagnóstico à luz da Constituição Financeira no contexto da guerra fiscal."