O PPGDDA convida para defesa pública de Dissertação de Mestrado Profissional em Direito do discente Patrick Bezerra Mesquita, que será realizada no dia 23/08/2023, às 18h, nas dependências do ICJ. O título da dissertação é “Regime Tributário Diferenciado (RTD) do ICMS no Pará: um diagnóstico à luz da Constituição Financeira no contexto da guerra fiscal.”.